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Processo:

Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
Origem : 3ª Vara Criminal de Cascavel
Recurso : 0006137-06.2026.8.16.0021 RSE
Classe Processual : Recurso em Sentido Estrito
Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Recorrente : CRISTIANI MARIA KUNKEL MOREIRA
Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
XXX INICIO EMENTA XXX
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE
MULTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO
CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO
PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que, em processo de
conhecimento, indeferiu pedido de extinção da pena de multa e isenção de custas
processuais, sob o fundamento de hipossuficiência econômica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o Recurso em Sentido
Estrito para impugnar decisão que versa sobre a exigibilidade da pena de multa,
matéria de competência do Juízo da Execução Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O recurso não deve ser conhecido, pois a matéria referente à execução da pena
de multa, incluindo a análise da hipossuficiência da apenada, é de competência
exclusiva do Juízo da Execução Penal, conforme já decidido em sede de
Apelação por este Tribunal.
4.O Recurso em Sentido Estrito não é o meio adequado para a pretensão da
recorrente, uma vez que a hipótese não se encontra no rol taxativo do artigo 581
do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO
5.Recurso em Sentido Estrito não conhecido.
XXX FIM EMENTA XXX

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I. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por CRISTIANI MARIA
KUNKEL MOREIRA em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Cascavel (mov.
271.1 dos autos nº 0027621-48.2024.8.16.0021), que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa e
isenção das custas processuais.

Em suas razões (mov. 281.1), a recorrente sustenta, em síntese, que o Juízo de
conhecimento seria incompetente para analisar o pleito, em violação a acórdão anterior deste Tribunal
que determinou ser a matéria de competência do Juízo da Execução. No mérito, pugna pela extinção da
punibilidade da pena de multa com base na sua hipossuficiência econômica, invocando o Tema 931 do
Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, requer a suspensão da exigibilidade da sanção pecuniária
ou, ainda, a cassação da decisão por incompetência do juízo de conhecimento.

O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 286.1), pugnou pelo não
conhecimento do recurso, ante a inadequação da via eleita. No mérito, manifestou-se pelo desprovimento.

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 289.1).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (mov.
15.1-TJ).

Vieram conclusos. É o relatório.

II.O recurso não comporta conhecimento.

De início, verifica-se que, ao julgar o recurso de Apelação interposto pela ora
recorrente (0027621-48.2024.8.16.0021), este Tribunal de Justiça já deixou de conhecer os pleitos de
redução da pena de multa e suspensão de sua exigibilidade.

Na oportunidade, consignou-se expressamente no acórdão que: “A pretensão
formulada, contudo, deve ser apreciada quando da exigência de sua satisfação pelo Juízo da Execução
Penal, o qual tem competência para apreciar a situação econômica do apenado. [...] Portanto, eventuais
alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária devem se submeter à
devida análise do Juízo da Execução, a quem compete o exame da situação econômica do apenado.”

Para ilustrar, veja-se a ementa do julgado em comento:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO
DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal defensiva em face de sentença
que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo a ré condenada
como incursa no tipo penal do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da
Lei n. 11.343/2006 à sanção definitiva de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 05
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(cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 660 (seiscentos e sessenta)
dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à
época dos fatos.
II. Questão em discussão2. A defesa técnica coloca em discussão diferentes temas
em favor do sentenciado, a saber: a) fixação da pena-base em seu mínimo legal,
com a exclusão da negativação realizada nas vetoriais dos antecedentes e da
quantidade e natureza da droga; b) aplicação do tráfico privilegiado em seu grau
redutor máximo; c) abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena; e d)
arbitramento da pena de multa no mínimo legal, com a suspensão de sua
exigibilidade, em razão de sua hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir3.
Pedido de redução da pena de multa e suspensão de sua exigibilidade em razão
de hipossuficiência financeira não conhecido: eventuais alegações de
incapacidade econômica para o pagamento devem se submeter à devida análise
do Juízo da Execução, o qual tem competência para apreciar a situação
econômica do apenado, conquanto imperioso seja pontuar tratar-se a pena
pecuniária de sanção cuja aplicação é cogente, consistindo em preceito
secundário da norma penal. [...]
IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0027621-48.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.03.2025) (abreviei e destaquei)

Contudo, a Defesa formulou pedido de extinção da pena de multa diretamente nos
autos de origem (mov. 265.1), levando o Juízo de conhecimento a proferir a decisão ora recorrida (mov.
271.1). Agora, a recorrente se insurge contra a decisão, utilizando-se do Recurso em Sentido Estrito.

A via eleita, no entanto, é manifestamente inadequada.

A uma, porque o pedido formulado pela ora recorrente no primeiro grau, conforme
já afirmado anteriormente, deveria ter sido manejado no próprio Juízo da Execução.

A duas, porque o artigo 581 do Código de Processo Penal apresenta um rol taxativo
de hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito, no qual não se enquadra a decisão que
indefere pedido de extinção ou isenção de pena de multa em fase de conhecimento.

A matéria em questão – análise da capacidade econômica do sentenciado para o
cumprimento da pena de multa – é, inequivocamente, de competência do Juízo da Execução Penal, ao
passo que contra as decisões proferidas por este Juízo, o recurso cabível é o Agravo em Execução,
conforme dispõe o artigo 197 da Lei de Execução Penal.

Nesse sentido, bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça em seu parecer (mov.
15.1-TJ):

“A matéria atinente à exigibilidade da pena de multa é afeta exclusivamente ao
Juízo da Execução Penal. (...) O Recurso em Sentido Estrito possui rol taxativo no
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artigo 581 do CPP, o qual não contempla o inconformismo contra decisões que
mantêm (ou não) a exigibilidade de multa e custas. (...) Portanto, o instrumento
processual adequado para impugnar tais decisões, nos termos do artigo 197 da Lei
n.º 7.210/84, é o Agravo em Execução. A interposição de recurso diverso, para
corrigir um vício processual decorrente da conduta da própria Defesa, que
submeteu matéria de competência da execução ao juízo de conhecimento,
contrariando, inclusive, decisão deste Tribunal, configura erro grosseiro, que
impede a aplicação do princípio da fungibilidade.”

Ademais, como reforçado pela Procuradoria, a aplicação do Tema 931 do STJ, que
trata da extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa, exige o prévio cumprimento integral da
pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no presente caso, tornando o pleito prematuro.

Evidente, portanto, a inadequação da via eleita, o que impede o conhecimento do
presente recurso.

III. Ante o exposto, não conheço do presente Recurso em Sentido Estrito,
declarando-o extinto sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento
Interno deste Tribunal de Justiça.

IV. Intimem-se. Publique-se.

V. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2026.
DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
Relatora
G
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